As lagoas dos Açores são ecossistemas naturais de elevado valor ecológico, económico e paisagístico. Desempenham funções reguladoras do ciclo da água nas ilhas e constituem reservas estratégicas com potencial para utilizações múltiplas. Possuem uma elevada importância conservacionista devido à diversidade de habitats e à presença de espécies protegidas. Destacam-se, ainda, como elementos singulares da paisagem e como locais aprazíveis para recreio e lazer. 

Os valiosos serviços ambientais prestados pelas lagoas e as potenciais ameaças à sua integridade biofísica reivindicam a adopção de políticas públicas integradas com vista a promover a melhoria do estado das águas lacustres e a requalificação ambiental das respectivas bacias hidrográficas. Tais iniciativas submetem-se às normas, princípios e objectivos inscritos na Directiva Quadro da Água (Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho n.º 2000/60/CE, de 23 de Outubro), transposta para o direito nacional pela Lei da Água (Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro).

O Plano de Ordenamento das Bacias Hidrográficas das Lagoas do Fogo, do Congro, de São Brás e da Serra Devassa, foi mandado elaborar pelo Governo Regional dos Açores na sequencia da Resolução do Conselho do Governo n.º 122/2009, de 14 de Julho. Como instrumento de gestão territorial de natureza especial, vincula as entidades públicas e os particulares, cujo regime jurídico aplicável decorre do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.º 181/2009, de 7 de Agosto, adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 14/2000/A, de 23 de Maio, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/2003/A, de 12 de Maio, e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 43/2008/A, de 8 de Outubro.

A iniciativa e competência para a sua elaboração está atribuída à Administração Pública Regional, nomeadamente à Secretaria Regional do Ambiente e do Mar, que o adjudicou ao Consórcio CEDRU - Centro de Estudos e Desenvolvimento Regional e Urbano, Lda. | Universidade dos Açores. A equipa seleccionada reúne um conjunto de especialistas profundamente conhecedores da problemática das lagoas dos Açores e com comprovada experiência técnica e científica.

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